Ministro negou
pedidos feitos por oito condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023

O
ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste sábado (9) a suspensão da aplicação da
Lei da Dosimetria (15.402/2026) na execução penal de oito condenados por
participação nos atos de 8 de janeiro de 2023.

 A
aplicação da lei está suspensa até o julgamento, pelo Plenário do STF, das
Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.966 e 7.967, que contestam a
Lei da Dosimetria. Nas decisões, Moraes disse que a execução da pena “deverá
prosseguir integralmente”, com manutenção das medidas já impostas.

 Segundo o ministro, a
pendência das ações representa “fato processual novo e relevante” que “poderá
influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela defesa” dos oito
condenados, razão pela qual considerou recomendável “a suspensão da aplicação
da lei, por segurança jurídica”.

As defesas dos réus cujos
pedidos foram negados por Moraes pediram nesta sexta (8) a imediata aplicação
da Lei da Dosimetria, que alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do
Código Penal para inserir novas regras de progressão de regime e remição da
pena a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

 A legislação também criou
causa especial de diminuição de pena para delitos praticados em “contexto de
multidão”. As mudanças têm impacto sobre condenados por tentativa de golpe de
Estado e pelos atos de 2023.

 No despacho deste sábado (9),
Moraes mencionou que, no âmbito das ADIs, pediu informações ao Presidente da
República e ao Congresso Nacional em cinco dias e, em seguida, remessa à AGU e
à PGR para manifestação, “sucessivamente, no prazo de três dias 

* Com informação: AE